Artigo

Indenização por Danos Morais por Impedir o Retorno de Empregado ao Serviço Após Afastamento Previdenciário.

Dra. Cristina Molina

É sabido que o empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, poderá requerer junto ao Órgão Previdenciário a concessão de benefício previdenciário, desde que obedecido os requisitos previstos pelo sistema previdenciário.

Sabemos ainda que, nem sempre a situação se desenvolve de forma simples, objetiva e célere. Há muito, empresas e segurados têm enfrentado o seguinte dilema: o empregado afasta-se do trabalho por motivo de incapacidade e requer junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social o benefício previdenciário, por exemplo, auxílio-doença comum. O órgão previdenciário defere o requerimento ao benefício, determinando o período de afastamento, contudo, após a alta médica do INSS, depois de avaliado pelo médico do trabalho, o empregado é considerado inapto, não havendo concordância com o seu retorno ao trabalho.

A alta médica do INSS provoca efeitos trabalhistas no contrato de trabalho, não podendo simplesmente a empresa recusar o retorno do empregado, mesmo que, a recusa esteja fundamentada em parecer do médico do trabalho da empresa, sob pena, de ser responsabilizada pelo pagamento de todas as verbas contratuais, desde a concessão da alta médica pelo órgão previdenciário até que encerrada a discussão, ainda que o empregado não lhe tenha prestado serviços nesse período.

Mas, não é só isso.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho apreciou ação trabalhista que tratava sobre o tema. No caso analisado pelo Tribunal em Brasília, a empresa impediu a empregada de retornar ao serviço após afastamento previdenciário, não a encaminhou ao Órgão Previdenciário para nova perícia e não lhe pagou os salários do período após a alta médica.

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que “a conduta da empresa caracterizou abuso de direito, pois deixou a empregada desamparada economicamente no momento em que mais necessitava, sem o pagamento de salários, o que configura efetiva lesão ao patrimônio imaterial passível de reparação por danos morais”. (Processo: RR-698-11.2013.5.04.0811). Em razão disso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à empregada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Com a alta médica dada pelo órgão previdenciário e, confirmada pelo médico do trabalho, a empresa deverá receber o empregado na função que exercia anteriormente, se for o caso, readaptá-lo ou, se por ventura, a empresa não concordar com a alta médica oficial, deverá tomar providências administrativas ou judiciais para discussão da decisão proferida pelo órgão previdenciário, visando obter decisão que ampare o parecer do médico do trabalho.

Contudo, a empresa deve evitar manter o empregado em indefinição em relação à sua situação: sem receber o benefício previdenciário em razão da recusa do órgão previdenciário e, ao mesmo tempo, impedido de retornar ao serviço.

Por certo que, é imprescindível a análise por profissionais especializados de cada caso concreto com a qual a empresa se depare, para que possa tomar a melhor decisão e evitar a repreensão do Poder Judiciário traduzido em condenação por indenização por danos morais.

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