Direito Notarial e Registral

O Direito Notarial e Registral é constituído por um conjunto de normas que estabelecem o regime jurídico do notariado, regulamentando suas funções. Tem como regramento básico o artigo 236 da Constituição Federal.

As atividades profissionais dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis representam o Estado e são fiscalizados pelo Poder Judiciário.

Cabe ao Direito Notarial e Registral garantir a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos, restabelecer a ordem e assegurar que as exigências legais sejam cumpridas.

Contate-nos

Serviços

Assessoramos esses agentes públicos no enquadramento de suas funções, atos, organização e funcionamento ao conjunto de normas e princípios que estão submetidos, com atuação em:
  • Assessoria e consultoria focada no preenchimento dos requisitos formais para validade dos serviços prestados pelos Tabeliães e Serventias Imobiliárias, visando a segurança jurídica, constituição de prova e constituição ou declaração do direito real.
direito notarial
O Molina, Tomaz Sociedade de Advogados é referência em Direito Administrativo na região do ABC, Grande São Paulo e interior. Nossa equipe é composta por advogados experientes e comprometidos com um atendimento ágil e excelente.
PortugueseEnglishSpanish