Direito Administrativo

Direito Administrativo é o ramo do Direito que protege o interesse público, composto por princípios e regras voltados à administração pública e seus servidores, empresas e pessoas físicas com quem se relaciona.

Seu objetivo é a sistematização dos fins de interesse do Estado, sempre levando em conta o princípio da legalidade. 

Uma das marcas do Direito Administrativo é a desigualdade jurídica, já que de um lado temos o coletivo e do outro o particular. Diante de um conflito, prevalece a maioria, que neste é vista em um patamar superior.

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Serviços

Oferecemos os seguintes serviços na área de Direito Administrativo:
  • Licitações: análise e impugnação de editais, elaboração de recursos administrativos e ações judiciais.
  • Representação em Processos Administrativos perante a esfera municipal, estadual e federal. Apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos.
  • Ações de Responsabilidade Civil em face das diversas esferas do Poder Público, visando a reparação de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), danos morais e estéticos.
  • Ações de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa e ressarcimento ao erário.
O Molina, Tomaz Sociedade de Advogados é referência em Direito Administrativo na região do ABC, Grande São Paulo e interior. Nossa equipe é composta por advogados experientes e comprometidos com um atendimento ágil e excelente.
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